✅Quem pode ser convenente/parceiro?

De acordo com o Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006, e, atualmente, previsto nos Arts. 71 e 72 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, podem celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento fiscal as entidades a seguir:

I - Entes Federados ou PessoasJurídic a ele Vinculadas:

• Município;

• ntidade Pública Municipal;

• Estado federado ou Distrito Federal;

• Entidade Pública Estadual de outros entes federados;

• União;

• Entidade pública federal, entidade de classe ou Ordem dos Advogados do Brasil;

• Consórcio público de direito público;

• Consórcio público de direito privado;

• Empresa estatal não dependente, outros Poderes ou órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2020.

II - Organizações da Sociedade Civil:

• Entidade Privada sem fins lucrativos;

• Sociedade Cooperativa;

• Organização Religiosa;

III - Fundos Municipais:

• Fundo municipal de saúde;

• Fundo municipal de assistência social;

IV - Serviços Sociais Autônomos:

• Serviço Social Autônomo

A classificação de um convenente/parceiro dentro dos gêneros e tipos de convenentes/parceiros existentes será escolhida NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO/CADASTRO ou de ATUALIZAÇÃO DE DADOS pelo convenente/parceiro e validado pela equipe gestora do Cagec de acordo com a natureza jurídica informada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

A descrição da documentação necessária para cada convenente/parceiro está disponível na aba: Dados e Documentos necessários para a Regularidade da Instituição'' no Menu à esquerda.