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Quem pode ser convenente/parceiro?
De acordo com o Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006, e, atualmente, previsto nos Arts. 71 e 72 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, podem celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento fiscal as entidades a seguir
I - Entes Federados ou Pessoas Jurídicas a ele Vinculadas:
a. Município;
b. Entidade Pública Municipal;
c. Estado federado ou Distrito Federal;
d. Entidade Pública Estadual de outros entes federados;
e. União;
f. Entidade pública federal, entidade de classe ou Ordem dos Advogados do Brasil;
g. Consórcio público de direito público;
h. Consórcio público de direito privado;
i. Empresa estatal não dependente, outros Poderes ou órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2020;
II - Organizações da Sociedade Civil:
a. Entidade privada sem fins lucrativos;
b. Sociedade Cooperativa;
c. Organização religiosa;
III - Fundos Municipais:
a. Fundo municipal de saúde;
b. Fundo municipal de assistência social;
IV - Serviços Sociais Autônomos:
a. Serviço Social Autônomo
A classificação de um convenente/parceiro dentro dos gêneros e tipos de convenentes/parceiros existentes será escolhida NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO/CADASTRO ou de ATUALIZAÇÃO DE DADOS pelo convenente/parceiro e validado pela equipe gestora do Cagec de acordo com a natureza jurídica informada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
A descrição da documentação necessária para cada convenente/parceiro está disponível na aba: Dados e Documentos necessários para a Regularidade da Instituição'' no Menu à esquerda.
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