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Como acessar o CAGEC?
O acesso ao Portal de Convenentes é criado por pessoa física e sua aprovação inicial na modalidade de usuário é condicionada ao fornecimento de CPF, nome de usuário, e-mail principal e telefone.
Há três modalidades de acesso:
Representante Legal
Responsável Pelas Informações
Usuário
O Representante legal é a pessoa física que detém poder de administração , gestão ou controle do Convenente/Parceiro, habilitado assinar, com a Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, convênio de saída, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, contrato de gestão com serviços sociais autônomos e, conforme previsão na legislação específica, outros instrumentos jurídicos congêneres envolvendo a transferências de recursos oriundos do orçamento fiscal, ainda que delegue essa competência a terceiros.
O Responsável pelas informações é a pessoa física autorizada pelo representante legal que pode fazer a gestão de dados e documentos do convenente/parceiro. Apenas o Representante legal recebeu e-mail com instruções de acesso.
O responsável pelas informações deverá fazer o processo de inscrição completo, inclusive juntando declaração de autenticidade assinada pelo Representante legal, bem como todos os demais documentos exigidos . Após a análise da equipe técnica, se aprovado, o solicitante constará como responsável pelas informações no cadastro do convenente/parceiro solicitado.
Qualquer pessoa pode ser usuária do sistema, basta acessar o portal do Cagec e fazer o cadastro.
Para tornar-se o Representante Legal ou o Responsável pelas informações de algum Convenente/Parceiro é indispensável a inscrição no Portal Cagec como usuário. O Cadastro de usuário é indispensável para a consulta às PASTAS DIGITAIS e ponto de partida para as duas outras modalidades de REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES.
⚠️ NÃO É NECESSÁRIO SER USUÁRIO para Consultar um Parceiro/Convenente através da emissão de CRC ou para verificar a autenticidade de declaração.