⚖️ Fundamentação Jurídica
O regulamento do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais estabelecido pelo Secretário-Adjunto de Estado de Governo e o Controlador-Geral Do Estado, no uso de suas atribuições previstas no § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e Lei Estadual nº 23.304 de 30 de maio de 30 de maior de 2019, foi elaborado nos termos das seguintes legislações
  • Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
  • Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
  • Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
  • Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
  • Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
  • Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
  • Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018
  • Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002
  • Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996
  • Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017
  • Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017
  • Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013
  • Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012
  • Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010
  • Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009
  • Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007
  • Decreto nº 38.342, de 14 de outubro de 1996.
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