⚖️ Fundamentação Jurídica

O regulamento do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais estabelecido pelo Secretário-Adjunto de Estado de Governo e o Controlador-Geral Do Estado, no uso de suas atribuições previstas no § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e Lei Estadual nº 23.304 de 30 de maio de 30 de maior de 2019, foi elaborado nos termos das seguintes legislações

• Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012

• Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000

• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

• Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014

• Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

• Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

• Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018

• Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002

• Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996

• Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017

• Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017

• Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013

• Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012

• Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010

• Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009

• Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007

• Decreto nº 38.342, de 14 de outubro de 1996.