Dados e Documentos Necessários para a Regularidade da Instituição
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Após o login no Portal Cagec, havendo necessidade, o Representante Legal deverá atualizar seus dados pessoais e da Instituição. Para mais explicações, acesse Atualizações de Documentos e Dados
A documentação é exigida de acordo com o tipo da instituição (Municípios, Entidade Pública Municipal, Entidade Pública Estadual...). As especificações das documentações constam no anexo, Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, Resolução Conjunta SEGOV/CGE/ Nº06, 31 de março de 2020, e Resolução Conjunta SEGOV/CGE/ Nº 02, 27 de janeiro de 2022, , bem como do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e Lei Estadual nº 23.304 de 30 de maio de 2019, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996, Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017, Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, Decreto nº 38.342, de 14 de outubro de 1996, e demais legislações que versarem sobre o tema.