šŸ¤·ā€ā™€ļø O que Ć© o CAGEC?
O Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – CAGEC, criado pelo Decreto nĀŗ 44.293, de 10 de maio de 2006, atualmente, previsto nos Arts. 71 e 72 do Decreto nĀŗ 46.319, de 26 de setembro de 2013 e Regulado pela Resolução Conjunta Segov/Cge NĀŗ 05, 24 de Janeiro de 2020 que tem como finalidade dar transparĆŖncia Ć  situação formal e legal de entes federados ou pessoas jurĆ­dicas a eles vinculadas, organizaƧƵes da sociedade civil, fundos municipais e serviƧos sociais autĆ“nomos interessados em formalizar convĆŖnios, acordos, ajustes e outros instrumentos congĆŖneres envolvendo a transferĆŖncia de recursos financeiros de dotaƧƵes consignadas no orƧamento fiscal Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

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Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves Rodovia Papa JoĆ£o Paulo II, n.Āŗ 4001 EdifĆ­cio Gerais – 1Āŗ Andar – Bairro Serra Verde Belo Horizonte – MG – CEP: 31630-901 Telefones de contato: ā˜Žļø(31) 3915-2090 . (31) 3915-2091 ā˜Žļø(31) 3915-2092 . (31) 3915-0882 ā˜Žļø(31) 3915-8883 . (31) 3915-2749 E-mail: [email protected]​
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