O Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais ā CAGEC, criado pelo Decreto nĀŗ 44.293, de 10 de maio de 2006, atualmente, previsto nos Arts. 71 e 72 do Decreto nĀŗ 46.319, de 26 de setembro de 2013 e Regulado pela Resolução Conjunta Segov/Cge NĀŗ 05, 24 de Janeiro de 2020 que tem como finalidade dar transparĆŖncia Ć situação formal e legal de entes federados ou pessoas jurĆdicas a eles vinculadas, organizaƧƵes da sociedade civil, fundos municipais e serviƧos sociais autĆ“nomos interessados em formalizar convĆŖnios, acordos, ajustes e outros instrumentos congĆŖneres envolvendo a transferĆŖncia de recursos financeiros de dotaƧƵes consignadas no orƧamento fiscal Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
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Cadastro Geral de Convenentes ā CAGEC
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