š¤·āāļø O que Ć© o CAGEC?
O Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais ā CAGEC, criado pelo Decreto nĀŗ 44.293, de 10 de maio de 2006, atualmente, previsto nos Arts. 71 e 72 do Decreto nĀŗ 46.319, de 26 de setembro de 2013 e Regulado pela ResoluĆ§Ć£o Conjunta Segov/Cge NĀŗ 05, 24 de Janeiro de 2020 que tem como finalidade dar transparĆŖncia Ć situaĆ§Ć£o formal e legal de entes federados ou pessoas jurĆdicas a eles vinculadas, organizaƧƵes da sociedade civil, fundos municipais e serviƧos sociais autĆ“nomos interessados em formalizar convĆŖnios, acordos, ajustes e outros instrumentos congĆŖneres envolvendo a transferĆŖncia de recursos financeiros de dotaƧƵes consignadas no orƧamento fiscal Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
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Cadastro Geral de Convenentes ā CAGEC
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa JoĆ£o Paulo II, n.Āŗ 4001 EdifĆcio Gerais ā 1Āŗ Andar ā Bairro Serra Verde
Belo Horizonte ā MG ā CEP: 31630-901
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