🤷♀️ O que é o CAGEC?
Last updated
Was this helpful?
Last updated
Was this helpful?
O Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – CAGEC, criado pelo , atualmente, previsto nos Arts. 71 e 72 do e que tem como finalidade dar transparência à situação formal e legal de entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, organizações da sociedade civil, fundos municipais e serviços sociais autônomos interessados em formalizar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento fiscal Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves Rodovia Papa João Paulo II, n.º 4001 Edifício Gerais – 1º Andar – Bairro Serra Verde Belo Horizonte – MG – CEP: 31630-901 E-mail: atendimento@cagec.mg.gov.br