🤷‍♀️ O que é o CAGEC?

O Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – CAGEC, criado pelo Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006, atualmente, previsto nos Arts. 71 e 72 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013 e Regulado pela Resolução Conjunta Segov/CGE Nº 02, 31 de dezembro de 2024 que tem como finalidade dar transparência à situação formal e legal de entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, organizações da sociedade civil, fundos municipais e serviços sociais autônomos interessados em formalizar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento fiscal Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Contato

Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves Rodovia Papa João Paulo II, n.º 4001 Edifício Gerais – 1º Andar – Bairro Serra Verde Belo Horizonte – MG – CEP: 31630-901 E-mail: [email protected]