● Entidade Pública Estadual

Todos os documentos solicitados para cada tipo de Convenente/Parceiro constam no Anexo da Resolução Conjunta SEGOV/CGE 001/2022

Para acessar o anexo por completo, acesse ao link disponibilizado:

A seguir, descrição dos documentos necessários, suas respectivas descrições, validade e observações.

HABILITAÇÃO JURÍDICA

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

REGULARIDADE NO USO DE RECURSOS PÚBLICOS E ADIMPLÊNCIA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS

QUALIFICAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS

AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS

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