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CAGEC

MANUAL DE UTILIZAÇÃO CAGEC

⚠️ ATENÇÃO ⚠️

SIGA O PASSO A PASSO A SEGUIR:

PREZADOS USUÁRIOS, Esse manual foi desenvolvido com o objetivo de explicar o passo-a-passo para a utilização do sistema CAGEC.

🖥 ⌨️🖱 A navegação nesse manual online é bem simples! Do lado esquerdo, temos o sumário e do direito opções para navegar entre os subtítulos da página.

Para facilitar a compreensão, no decorrer do texto, vocês encontrarão caixas como as abaixo. Elas vão servir para ajudar a compreensão e chamar atenção para pontos importantes! 🤓

Para informações importantes e complementares

Para pontos de atenção e que podem gerar dúvidas

Para problemas sérios!!

Para dicas e boas práticas no sistema

Esperamos que gostem e que esse material possa ser útil!

Atenciosamente, Equipe da Diretoria de Atendimento

🤷‍♀️ O que é o CAGEC?

O Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – CAGEC, criado pelo , atualmente, previsto nos Arts. 71 e 72 do e que tem como finalidade dar transparência à situação formal e legal de entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, organizações da sociedade civil, fundos municipais e serviços sociais autônomos interessados em formalizar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento fiscal Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Contato

Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves Rodovia Papa João Paulo II, n.º 4001 Edifício Gerais – 1º Andar – Bairro Serra Verde Belo Horizonte – MG – CEP: 31630-901 E-mail: [email protected]

🔄 💻 Integração entre Sistemas Estaduais e Federais

de cadastros de convenentes?

A integração entre sistemas ocorrerá nos termos do Art. 15 da Resolução Segov/CGE de 02 de 31 de dezembro de 2024 e prevê a obtenção de dados e documentos automaticamente por meio de integração com os seguintes sistemas: SIAFI; Caixa Econômica Federal; SIARE - MG; SEF, CADIN, InfoConv - WS da RFB, o SIP da Polícia Civil de Minas Gerais, SRM, CAFIMP, CEPIM, outros sistemas mantidos por órgãos e entidades públicas estaduais e de outros entes federados.

A descrição detalhada dos sistemas consta no artigo transcrito abaixo, entretanto, é importante ressaltar que o rol de sistemas informados é exemplificativo, e de acordo com o inciso IX a SEGOV poderá (continua)

Art. 15 - Os documentos e dados de convenentes/parceiros e de pessoas físicas a eles vinculados poderão ser obtidos e atualizados automaticamente pelo Cagec por meio de integração com:

I - o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI-MG, ou outro sistema que vier a substituí-lo;

II - os sistemas da Caixa Econômica Federal;

III - o Sistema Integrado de Administração da Receita do Estado de Minas Gerais – SIARE-MG, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, ou outro sistema que vier a substituí-lo;

IV - o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas – CADIN, ou outro sistema que vier a substituí-lo;

V - a base do Sistema de Informações para Convenentes/Parceiros via Web Service – InfoConv-WS da RFB, ou outro sistema que vier a substituí-lo;

VI - a Sistema de Informações Policiais – SIP da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, ou outro sistema que vier a substituí-lo;

VII - a Sistema de Registro Mercantil – SRM, para os fornecedores registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg, ou outro sistema que vier a substituí-lo;

VIII - o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, ou outro sistema que vier a substituí-lo;

IX - outros sistemas mantidos por órgãos e entidades públicas estaduais e de outros entes federados.

§ 1º - A equipe gestora do Cagec manterá, no Portal de Convenentes, a relação de todas as integrações disponíveis no sistema.

§ 2º - Fica o convenente/parceiro dispensado da apresentação de documentos relativos a obrigações comprovadas por meio das integrações de sistema divulgadas nos termos do § 1º, ressalvadas as hipóteses previstas no § 5º.

§ 3º - Os dados referentes ao endereço do representante legal e da sede do convenente/parceiro poderão ser alterados no Cagec mesmo que tenham sido obtidos por meio de integração e deverão ser comprovados de acordo com o documento correspondente à obrigação conforme Anexo desta Resolução.

§ 4º - Caso seja necessária a correção ou alteração de dados cadastrais obtidos por meio de integração de base de dados, o convenente/parceiro deverá realizá-la junto ao órgão ou entidade pública responsável pelo sistema de origem dos dados.

§ 5º - Enquanto não forem disponibilizadas as integrações com os cadastros e sistemas previstos nos incisos do caput ou em caso de falha nas integrações, o convenente/parceiro terá a opção de:

I - quando a integração ocorrer com sistemas que emitem documentos com data de validade, apresentar a documentação que comprove o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec;

II - quando a integração ocorrer com sistemas que exibem a situação do convenente/parceiro no momento da consulta, apresentar ao órgão ou entidade estadual repassador dos recursos estaduais a comprovação da situação do convenente/parceiro quando da celebração e do pagamento de instrumentos jurídicos, nos termos da legislação específica.

⚖️ Fundamentação Jurídica

O regulamento do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais estabelecido pelo Secretário-Adjunto de Estado de Governo e o Controlador-Geral Do Estado, no uso de suas atribuições previstas no § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e Lei Estadual nº 23.304 de 30 de maio de 30 de maior de 2019, foi elaborado nos termos das seguintes legislações

Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018
Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002
Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996
Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017
Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017
Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013
Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012
Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010
Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009
Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007
Decreto nº 38.342, de 14 de outubro de 1996.

Como acessar o CAGEC?

O acesso ao Portal de Convenentes é criado por pessoa física e sua aprovação inicial na modalidade de usuário é condicionada ao fornecimento de CPF, nome de usuário, e-mail principal e telefone.

Há três modalidades de acesso:

O Representante legal é a pessoa física que detém poder de administração , gestão ou controle do Convenente/Parceiro, habilitado assinar, com a Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, convênio de saída, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, contrato de gestão com serviços sociais autônomos e, conforme previsão na legislação específica, outros instrumentos jurídicos congêneres envolvendo a transferências de recursos oriundos do orçamento fiscal, ainda que delegue essa competência a terceiros.

O Responsável pelas informações é a pessoa física autorizada pelo representante legal que pode fazer a gestão de dados e documentos do convenente/parceiro. Apenas o Representante legal recebeu e-mail com instruções de acesso.

Cadastro, Validação e Inscrição de Parceiro/Convenente

🤔 O que é o Cadastro?

🖥 O CADASTRO é o ato de incluir no Portal Cagec um Convenente/Parceiro com a finalidade de Celebração e liberação de recursos de Convênio de Saída, Termo de Colaboração, Termo de Fomento, Acordo de Cooperação, Contrato de Gestão com Serviços Sociais Autônomos e, conforme previsão na legislação específica, outros instrumentos jurídicos congêneres envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento fiscal Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. O cadastro é destinado a três tipos de usuários: 1º Ao REPRESENTANTE LEGAL que não possuía cadastro antes do lançamento do Portal Cagec, ou que não recebeu o e-mail com informações de login no e-mail cadastrado; 2º Ao RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES, independente de cadastro anterior ao lançamento do Portal Cagec. 3º A qualquer pessoa física que queira se cadastrar no sistema.

🤔 O que é a Validação de Cadastro?

🖥 Os Representantes Legais cadastrados antes do lançamento do Portal Cagec receberam em de 31 de janeiro de 2020 um e-mail com o login senha e instruções para logar no Portal. O processo realizado por este Representante Legal é o cadastro, pois ele já possuí os dados básicos cadastrados no sistema. A validação de cadastro é destinada aos usuários que possuíam cadastro no Cagec físico, antes de 31 de janeiro de 2020 (data de lançamento do Portal Cagec - o novo Cagec) esse usuários receberam em 31 de janeiro de 2020 um e-mail com o login senha e instruções para logar no Portal Cagec

⚠️ NÃO É NECESSÁRIO SER USUÁRIO para Consultar um Parceiro/Convenente através da emissão de CRC ou para verificar a autenticidade de declaração.

🤔 O que é a Inscrição de Parceiro/Convenente?

🖥 A inscrição do Parceiro/Convenente é o ato de inscrever uma Pessoa Jurídica no Portal Cagec vinculado a mais de uma pessoa jurídica. O Cagec não permite que um mesmo CPF possua mais de um cadastro, entretanto, você pode ser vinculado a várias Pessoas Jurídicas diferentes, seja como Representante Legal ou Responsável pelas Informações.

⌨️ Cadastro de usuário

Este guia visa demonstrar como é o processo de Cadastro de Novos Usuários

O CADASTRO é a fase inicial para um Representante Legal, Responsável pela informação ou qualquer pessoa física que desejar ser um usuário do sistema.

1º PASSO: Acesse o , passe o mouse em "Entrar" e clique em "Novo Usuário"

2º PASSO: Preencha os dados (assim como na página abaixo) e clique em “SALVAR”

PARA QUE A SOLICITAÇÃO DE CADASTRO SEJA SALVA, É INDISPENSÁVEL O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS MARCADOS COM ''*''(ASTERISCO).

⌨️ Validação de Cadastro

Essa validação é destinada aos usuários que possuíam cadastro no Cagec físico, antes de 31 de janeiro de 2020 (data de lançamento do Portal Cagec - o novo Cagec)

Esse passo a passo é DESTINADO aos usuários que receberam em 31 de janeiro de 2020 um e-mail com o login senha e instruções para logar no Portal Cagec.

Finalidade: Celebração e liberação de recursos de Convênio de Saída, Termo de Colaboração, Termo de Fomento, Acordo de Cooperação, Contrato de Gestão com Serviços Sociais Autônomos e, conforme previsão na legislação específica, outros instrumentos jurídicos congêneres envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento fiscal Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

🔑 Como um Representante Legal Cadastrado no Sistema Anterior acessa o Portal Cagec?

Siga o passo a passo a seguir:

Nos dias 30 e 31 de janeiro de 2020 foi encaminhado para todos os Representantes Legais usuários do sistema antigo do CAGEC um e-mail com os dados e informações de acesso ao novo sistema do CAGEC. O e-mail enviado tem como remetente o endereço [email protected]

⚠️ O endereço para o qual as informações foram enviadas é o endereço de e-mail do REPRESENTANTE LEGAL cadastrado anteriormente.

1º passo: Acessar o Cagec conforme instruções encaminhadas por e-mail remetido pela Prodemge em 31 de janeiro de 2020

2º PASSO: Após acessar o e-mail e ter acesso aos dados para o login, clique em " clique aqui para realizar o seu primeiro acesso". Faça login e crie uma senha de acordo com as regras expostas no quadro azul. ⚠️ No campo " *Confirmação da senha atual copie novamente a senha recebida no e-mail

3º PASSO: o formulário e clique em SALVAR

4º passo: passe o mouse no campo ENTRAR e depois clique em USUÁRIO EXISTENTE

5º passo: Preencher os campos CPF e Senha

O campo CPF deve ser preenchido com o CPF do REPRESENTANTE LEGAL e a SENHA preenchida de acordo com as instruções enviadas por e-mail.

6º passo: clique no ícone e no canto superior esquerdo da página para acessar "SOLICITAÇÕES e CONSULTAS"

⌨️ Acesso com GOV.BR

O sistema do CAGEC pode ser acessado pelo .

Para acessar, é necessário possuir cadastro no .

1. Acesse o portal CAGEC e clique em "Entrar > Usuário Existente"

Procedimento informatizado de análise documental- PIAD

A automatização de documentos via procedimento informatizado de análise documental consiste no uso de tecnologias avançadas para gerenciar, processar, analisar e organizar documentos de forma automática. Neste sentido, o Cagec tem buscado aprimorar seus processos internalizando soluções tecnológicas para conferir maior agilidade para a resposta da funcionalidade de upload ou anexação de arquivos.

A análise dos documentos de regularidade do Cagec passará a ser parcialmente automatizada conforme a implantação do projeto. Isso vai gerar mudanças significativas, especialmente em termos de eficiência, acessibilidade e economia de recursos na gestão e análise dos documentos.

Nesta fase inicial, apenas alguns documentos estarão no rol do PIAD: CAUC, CNDT, TCE-LRF e Documentos de Identificação.

Caso você tenha que anexar uns deses documento acima, clique no botão abaixo à direita para conhecer um pouco mais sobre a cartilha de uso e tutorial.

Cartilha de Uso do PIAD

Apresentação

Bem-vindo à cartilha de uso do Sistema Automatizado do Cagec-MG (Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais). Este material foi desenvolvido para orientá-lo sobre como utilizar as funcionalidades do sistema, que visa otimizar a gestão de documentos e conveniências entre o Governo de Minas Gerais, entes federados e organizações da sociedade civil.

Objetivo

Esta cartilha tem como objetivo:

Explicar as principais funcionalidades sobre a aplicação da automação no sistema.

Tutorial

Passo a passo para os documentos inseridos no PIAD

Ao criar sua solicitação de atualização de documentos/alteração de dados, CLIQUE em adicionar documento, conforme tela abaixo, caso o documento que deseja não esteja na listagem:

Escolha a opção “Entregar Digitalmente” em Ações, e a mensagem abaixo será exibida:

Após apertar OK a tela abaixo será exibida para que anexe seu documento.

OBS: Essa mensagem somente aparecerá na primeira vez que acionar a funcionalidade.

Para prosseguir com o envio do documento, selecione o botão “ANEXAR” e escolha o arquivo em seu computador.

Caso queira “trocar seu documento” e fazer um novo upload, basta clicar em “ANEXAR” novamente, ou em “FECHAR”, e no menu anterior, selecionar a opção “Incluir novo arquivo”:

Reforçamos a necessidade de verificar o FORMATO e a QUALIDADE do documento a ser submetido!!!

Para obter melhores resultados, forneça uma foto nítida ou uma digitalização de qualidade legível por documento.
Se os seus PDF’s forem bloqueados por uma palavra-passe, terá de remover o bloqueio antes da submetê-los.

Necessário preencher o formato do seu documento, como “Nato-digital” ou “digitalizado”.

Nato digital é o documento criado diretamente em ambiente digital, sem a necessidade de uma versão física pré-existente
Documento digitalizado é aquele obtido a partir da conversão de um documento físico para um formato eletrônico, por meio de scanners ou câmeras.

Caso selecione seu documento como “digitalizado”, selecione um “tipo de conferência”, ou seja, a origem de acordo com o seu caso concreto:

Ao anexar, seu documento, este será processado em instantes pela ferramenta PIAD do Cagec.

Após processado, a seção “Dados do arquivo anexado” exibirá 2 possibilidades de resultados:

se resultado for “insatisfatório” (abaixo do esperado), você deverá preencher a data de validade, conforme demonstrado abaixo:

Após isso, basta salvar para ENCAMINHAR seu documento.

Será necessário preencher a validade de cada item individualmente:

ATENÇÃO: Caso queira, você poderá conferir e enviar o documento novamente, clicando na opção "anexar" e repetir o processo.

A outra possibilidade de resultado do PIAD é:

se o resultado na análise do seu documento retornar o resultado "satisfatório" (dentro do esperado), a data de validade será preenchida automaticamente, conforme abaixo:

Após isso, basta salvar para ENCAMINHAR seu documento.

Repare que ao anexar o arquivo, o status do campo “Ações” será preenchido com o texto “Automatização Cagec”.

OBS: Após o fluxo "satisfatório" acima, caso algum do itens do documento fique com status em branco, preencha a data de validade clicando em "ações":

Continue anexando os demais documentos () para prosseguir.

Após isso, basta clicar em "encaminhar solicitação para análise" para finalizar e enviar sua solicitação.

Como alterar REPRESENTANTE LEGAL?

Sabe quando há alteração de Representante Legal da Pessoa Jurídica? Aqui você aprenderá como atualizar esta informação no Cagec!

O Mandato de um Representante Legal acabou e outra pessoa vai assumir a Responsabilidade Legal pela Pessoa Jurídica? Acompanhe o passo de como alterar esses dados no Portal Cagec! 🤓 Pra deixar bem claro... Os mandatos, via de regra são por tempo determinado, quando um mandato vence, outra pessoa assume a direção da Pessoa Jurídica, isso vale para Municípios, OSCs, Consórcios...

O que fazer quando o o mandato vence e o Representante Legal é reeleito?

👍🏽 Nesse caso, o REPRESENTANTE LEGAL deverá SOLICITAR ATUALIZAÇÃO DE DADOS e anexar os documentos que comprovem o novo período de mandato.

O que fazer quando o mandato vence e o Representante Legal muda?

👇🏽Siga o passo a passo a seguir:

⚠️ O REPRESENTANTE LEGAL ATUAL precisa ter cadastro no CAGEC!

1º PASSO: Acesse o portal Cagec, passe o mouse em "Entrar" e clique em "Novo Usuário":

2º PASSO: Preencha os dados (assim como na página abaixo) e clique em “SALVAR” PARA QUE A SOLICITAÇÃO DE CADASTRO SEJA SALVA, É INDISPENSÁVEL O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS MARCADOS COM ''*''(ASTERISCO):

3º PASSO: Após clicar em salvar, aparecerá a seguinte tela:

4º PASSO: Após aparecer esta tela, clique no ícone “LOGIN” para acessar o menu

5º PASSO: Verifique a caixa de entrada do e-mail informado, clique no link: “CLIQUE AQUI PARA REALIZAR O SEU PRIMEIRO ACESSO”:

6º PASSO: Faça login e crie uma senha de acordo com as regras expostas no quadro azul. ⚠️ No campo " *Confirmação da senha atual copie novamente a senha recebida no e-mail:

7º PASSO: o formulário e clique em SALVAR:

8º PASSO: Na página inicial passe o mouse em ENTRAR e clique em Usuário Existente:

9º PASSO: Preencher os campos "CPF' e "Senha":

10º PASSO: Clique no ícone no canto superior esquerdo da página e no canto superior esquerdo da página para acessar "SOLICITAÇÕES"

11º PASSO: Clique em Solicitar vinculação como Representante Legal de um Parceiro/Convenente:

12º PASSO: Insira o CNPJ da Pessoa Jurídica representada pelo usuário e clique em PESQUISAR:

13º PASSO: Após digitar o CNPJ, o sistema encontrará a Pessoa Jurídica previamente cadastrada no CAGEC:

⚠️Caso a instituição não tenha cadastro no Cagec, favor seguir o passo a passo de CADASTRO DE REPRESENTANTE LEGAL. Segue link:

14º PASSO: Em seguida o sistema mostrará a seguinte tela: Clique em "REPRESENTANTE LEGAL":

15º PASSO: Preencha todos os dados e clique em SALVAR:

16º PASSO: Em seguida, na aba "DOCUMENTAÇÃO" anexe todos os documentos marcados de rosa e assine COM USUÁRIO E SENHA todos os documentos marcados em amarelo.

17º PASSO: Após a juntada da documentação e assinaturas do passo anterior, clique em "ENCAMINHAR SOLICITAÇÃO PARA ANÁLISE 🎩 PRONTO! Agora é só esperar que a equipe técnica do Cagec analise a solicitação!

Solicitar vinculação como Representante Legal de um Parceiro/Convenente

1º PASSO: Após logar com seu usuário no Portal Cagec, clique no ícone no canto superior esquerdo da página e no canto superior esquerdo da página para acessar "SOLICITAÇÕES"

2º PASSO: Clique em Solicitar vinculação como Representante Legal de um Parceiro/Convenente:

3º PASSO: Insira o CNPJ da Pessoa Jurídica representada pelo usuário e clique em PESQUISAR:

4º PASSO: Após digitar o CNPJ, o sistema encontrará a Pessoa Jurídica previamente cadastrada no CAGEC:

⚠️Caso a instituição não tenha cadastro no Cagec, favor seguir o passo a passo de CADASTRO DE REPRESENTANTE LEGAL. Segue link:

5º PASSO: Em seguida o sistema mostrará a seguinte tela: Clique em "REPRESENTANTE LEGAL":

6º PASSO: Preencha todos os dados e clique em SALVAR:

7º PASSO: Em seguida, na aba "DOCUMENTAÇÃO" anexe todos os documentos marcados de rosa e assine COM USUÁRIO E SENHA todos os documentos marcados em amarelo.

8º PASSO: Após a juntada da documentação e assinaturas do passo anterior, clique em "ENCAMINHAR SOLICITAÇÃO PARA ANÁLISE 🎩 PRONTO! Agora é só esperar que a equipe técnica do Cagec analise a solicitação!

Esqueceu a Senha? Usuário bloqueado?

Acesse o , e clique nos campos de acordo com as informações ilustrados a seguir:

1º PASSO:Passe o mouse no item ENTRAR e clique em Esqueceu sua senha? ou Usuário Bloqueado?

2º PASSO: digite o CPF do representante legal

3º PASSO: escolha a opção "e-mail principal"

4º PASSO: Digite o e-mail cadastrado no antigo sistema

Alteração de Nome e e-mail de Usuário

⚠️ Este guia é destinado APENAS para CORRIGIR o nome do usuário no sistema. PARA ALTERAR O REPRESENTANTE LEGAL é necessário criar um novo usuário para o novo Representante Legal.

Em caso de alteração do Representante Legal, siga o passo a passo a seguir: https://manual.portalcagec.mg.gov.br/inscricao/inscricao-de-representante-legal

1º PASSO: Para alterar o nome do usuário acesse o , faça login e clique nos campos de acordo com as informações ilustrados a seguir: Após logar no sistema vá até a aba "CONSULTAS"

2º PASSO: Busque pelo seu usuário e em seguida clique na ilustração do lápis, no canto à direita da tela:

3º PASSO: Após clicar no lápis aparecerá a seguinte tela: Nesta tela você poderá realizar a alteração do seu nome de usuário, acrescentar nome social, caso possua, e outros dados permitidos pelo sistema.

4º PASSO: Por fim, após a alteração dos dados, clique em "SALVAR" no canto inferior à direita da tela.

Troca de e-mail principal do usuário

⚠️ Este guia é destinado APENAS para alterar o e-mail principal do nome do usuário no sistema, quando o usuário não tem acesso ao e-mail cadastrado e não consegue recuperar a senha

1º PASSO: Acesse o Portal Cagec, clique em SUPORTE, em seguida em ALTERAR E-MAIL

2º PASSO: Preencha todos os campos do formulário

🗄Consultar Pastas Digitais

🤔Como consultar as pastas digitais?

O Portal Cagec disponibiliza, além da Consulta ao CRC, o acesso às pastas digitais de todos os Parceiros/Convenentes cadastrados. O acesso à pasta digital possibilita que o usuário tenha acesso a toda a documentação encaminhada pelas entidades através de download bem como a situação de Regularidade ou Irregularidade do cadastro geral ou de documentos específicos da entidade.

1º PASSO: Faça Login no

2º PASSO: Clique em "Pasta Digital", em seguida, "Consultar pasta digital"

3º PASSO: Ao clicar em "Consultar Pasta Digital" o sistema direcionará o usuário para a página ilustrada abaixo:

Emissão de CRC e Exportação de PDF ou Planilha

Esta aba visa auxiliar a emissão de CRC e Exportação de PDF ou Planilha. Siga o passo a passo abaixo!

1º PASSO: Acesse o Portal Cagec

2º PASSO: Clique em "CERTIFICADO/AUTENTICAÇÃO" em seguida em "CONSULTA CERTIFICADO":

3º PASSO: Informe um ou dois campos (filtros) de pesquisa e clique no botão

4º PASSO: Após localizar o Parceiro/Convenente pesquisado clique em EMITIR CRC" para fazer o download do arquivo.

GERAÇÃO DE RELATÓRIO POR EXPORTAÇÃO DE PDF OU PLANILHA Para pesquisar a regularidade de um ou mais cadastros de uma única vez, preencha os dados da busca e clique no botão : . ⚠️ ESTA FUNCIONALIDADE NÃO EMITE O CRC completo do Parceiro/ Convenente pesquisado, sua função é mostrar os principais dados do cadastrado e sua situação de Regularidade ou Irregularidade. Através desta funcionalidade é possível a emissão de PDF ou planilha de vários cadastros em um só documento que será gerado.

Solicitar Atualização de DOCUMENTOS do Parceiro/Convenente

Este fluxo possibilita que o usuário anexe DOCUMENTOS do parceiro/convenente.

1º PASSO:

Para solicitar atualização de dados é necessário acessar o portal Cagec no endereço eletrônico: e adotar as instruções ilustradas a seguir:

Documentos pendentes de assinatura digital

Como assinar documentos que estão pendentes de assinatura digital? 1º passo: Acesse o Portal Cagec com o Usuário e Senha do Representante legal

2º passo: Após realizado, o cabeçalho da tela exibirá esta barra.

3º passo: Clique no ícone de menu 4º passo: Após clicar no ícone aparecerá a tela ilustrada logo abaixo. Nesta tela, clique no ícone de “Solicitações” e em seguida selecione a opção “Documento(s) Pendente(s) de Assinatura Digital”.

5º passo:

Quem pode ser convenente/parceiro?

De acordo com o Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006, e, atualmente, previsto nos Arts. 71 e 72 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, podem celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento fiscal as entidades a seguir:

I - Entes Federados ou PessoasJurídic a ele Vinculadas:

Município;
ntidade Pública Municipal;
Estado federado ou Distrito Federal;
Entidade Pública Estadual de outros entes federados;
União;
Entidade pública federal, entidade de classe ou Ordem dos Advogados do Brasil;
Consórcio público de direito público;
Consórcio público de direito privado;
Empresa estatal não dependente, outros Poderes ou órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2020.

II - Organizações da Sociedade Civil:

Entidade Privada sem fins lucrativos;
Sociedade Cooperativa;
Organização Religiosa;

III - Fundos Municipais:

Fundo municipal de saúde;
Fundo municipal de assistência social;

IV - Serviços Sociais Autônomos:

Serviço Social Autônomo

A classificação de um convenente/parceiro dentro dos gêneros e tipos de convenentes/parceiros existentes será escolhida NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO/CADASTRO ou de ATUALIZAÇÃO DE DADOS pelo convenente/parceiro e validado pela equipe gestora do Cagec de acordo com a natureza jurídica informada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

A descrição da documentação necessária para cada convenente/parceiro está disponível na aba: Dados e Documentos necessários para a Regularidade da Instituição'' no Menu à esquerda.

Dados e Documentos Necessários para a Regularidade da Instituição

DADOS

Após o login no Portal Cagec, havendo necessidade, o Representante Legal deverá atualizar seus dados pessoais e da Instituição. Para mais explicações, acesse Atualizações de Documentos e Dados

Gerir Responsáveis pelas Informações

O Representante Legal pode fazer a gestão das pessoas (usuários do sistema CAGEC) que podem atuar em nome do Parceiro / Convenente.

1º PASSO: Acessar o Portal CAGEC e clicar em “ENTRAR”

2º PASSO: Realizar o login no sistema CAGEC

3º PASSO: Acessar o menu do sistema e escolhe a opção “Responsáveis Vinculados” >> “Alterar/Incluir Responsável pela Informação”

Perceba que, automaticamente, o sistema listará o(s) Parceiro/Convenente(s) em que o usuário logado é o representante legal.

Vincular um novo Responsável pela Informação

PRÉ-REQUISITO: o usuário (CPF) já deve existir (ser cadastrado) no sistema CAGEC

5.3 – Vinculando novo Responsável pela Informação 5.3.1 clicar em “VINCULAR NOVO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES” 5.3.2 informe o CPF do usuário que será o novo Responsável pela Informação e clique em “BUSCAR”

5.3.3 confirme se o Nome do Usuário está correto e clique em “VINCULAR”

Será exibida a mensagem de sucesso.

Perceba que o usuário vinculado passa a ser listado (exibido) como um dos Responsáveis pela Informação do Parceiro / Convenente.

Desvincular um Responsável pela Informação

PRÉ-REQUISITO: o Responsável não pode possuir uma solicitação em aberto no sistema (em criação ou em processo de análise)

5.4 – Desvinculando um Responsável pela Informação 5.4.1 na ‘linha’ do Responsável a ser desvinculado, clicar em “DESVINCULAR” 5.4.2 confirma a desvinculação, clicando em “OK”.

LINKS ÚTEIS

Como fazer upload ou anexar documentos?

A principal aba de qualquer solicitação, “Documentação”, é onde o usuário faz o upload dos documentos e declara sua autenticidade. Ressaltamos apenas que o registro dos estatutos e normas de constituição continuam sendo obrigatórios, mas a autenticação dos documentos em si não. No caso de alteração de dados, o campo inicia-se vazio e toda a documentação do tipo de convenente pode ser incluída no processo.

1º passo:

Para que as assinaturas digitais sejam válidas, é necessário que pelo menos os documentos “Autorretrato (Selfie) segurando o documento de identificação”, “Documento de Identificação do Representante Legal” e “Termo de Declaração de Concordância e Veracidade” sejam anexados ao sistema. Todos eles encontram-se no agrupamento “Credenciamento do Representante Legal”.

Na aba de incluir documento, selecionar o agrupamento desejado:

2º Passo: Clicar no botão "Filtrar":

3º Passo: Selecionar o documento desejado, lembrando que o sistema só possibilita a inserção de um documento por vez ou de todos ao mesmo tempo:

4º Passo: Clicar na primeira seta para inserir o documento:

5 º Passo: Refazer a operação até que todos os documentos desejados estejam selecionados e clicar no botão salvar:

Ou então, apertar o botão marcado abaixo para transportar todos os documentos de uma só vez:

6º Passo: Para a anexação de documentos no sistema, o usuário deverá clicar no botão "Ação" e posteriormente na opção "Entregar Digitalmente":

O usuário, então, irá escolher o arquivo a ser anexado e inserirá, na maior parte dos casos, a data de validade do mesmo. Cabe ressaltar que documentos que naturalmente não possuem data de validade, tais como inscrição do CNPJ, estatuto de organizações da sociedade civil, identificação do representante legal, por força da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05/2020, possuem como data de validade a data do término do mandato do representante legal.

7º passo:

Além da anexação, alguns documentos são gerados pelo próprio sistema e só necessitam de assinatura do representante legal. Para esta assinatura, o usuário deve ir também na coluna de ações, escolher a opção “Assinar Digitalmente”, e neste momento de estabilização do sistema recomendamos a opção “Assinar com usuário/senha”.

8º passo

O documento “Termo de Declaração e Concordância e Veracidade” possui uma especificidade em relação aos demais documentos. Para que o documento tenha sua anexação permitida, ele exige primeiro o download no sistema para posterior anexação.

9º Passo: Após a impressão e assinatura pelo representante legal, o documento deve ser anexado ao sistema seguindo a mesma lógica descrita no item 13.

10º Passo: Por fim, após a anexação e a assinatura dos documentos o parceiro/convenente deverá clicar no botão finalizar solicitação, onde será gerado o número da mesma e o processo é encaminhado para avaliação da equipe gestora do Cagec.

Solicitar Inscrição de Parceiro/Convenente

Esta funcionalidade é destinada a qualquer usuário do Portal Cagec vinculado a mais de uma pessoa jurídica. O Cagec não permite que um mesmo CPF possua mais de um cadastro, entretanto, você pode ser vinculado a várias Pessoas Jurídicas diferentes, seja como Representante Legal ou Responsável pelas Informações.

Para Inscrever um parceiro/convenente siga o passo a passo a seguir:

1º PASSO: Acesse o portal Cagec, e faça login com seu usuário e senha

2º PASSO: Após o login, clique em "Solicitações", em seguida clique em "Solicitar inscrição Parceiro/Convenente"

3º PASSO: Preencha o campo a seguir com o CNPJ da Pessoa Jurídica a ser cadastrada

4º PASSO: O sistema mostrará a página demonstrada abaixo, não é preciso preencher nenhum campo nesta página. Clique na aba seguinte "Dados do Parceiro/Convenente"

5º PASSO: Preencha os campos, especialmente os os marcados com * que são de preenchimento obrigatório

6º PASSO: Escolha a Natureza Jurídica de acordo com a busca disponível na página

7º PASSO: Preencha os dados da Sede da Instituição. ⚠️ IMPORTANTE: O endereço da instituição precisa ser o mesmo constante no cartão do CNPJ e no Estatuto

8º PASSO: Após preencher todos os dados clique em "SALVAR

9º PASSO: Na aba "Quadro de dirigentes" clique em "INCLUIR" para adicionar o Representante Legal e abaixo, os membros do "Quadro de dirigentes

10º PASSO: Ao cadastrar o "REPRESENTANTE LEGAL" preencha todos os dados, em seguida anexe os documentos para o Credenciamento do Representante Legal e clique em "SALVAR"

11º PASSO: Após cadastrar o Representante Legal, cadastre TODOS os dirigentes da instituição, ao final clique em "SALVAR"

12º PASSO: Na aba "ÁREA(S) DE ATUAÇÃO", 1º adicione as Atividades Desenvolvidas de acordo com o Cartão do CNPJ, 2º adicione as Áreas de Atuação de acordo com as opções disponíveis.

13º PASSO: Preencha as Atividades Disponíveis (relação de CNAE) de acordo com o(s) código(s) CNAE constante no Cartão do CNPJ, em seguida clique em "SALVAR"

14º PASSO: Preencha a(s) área(s) de atuação de acordo com a imagem abaixo, ao final, clique em "SALVAR"

15º PASSO: Na aba documentação, anexe os documentos marcados de rosa, ou os marcados como "não entregue"

16º PASSO: Após juntar todos os documentos e assinar as declarações clique em "ENCAMINHAR SOLICITAÇÃO PARA ANÁLISE

⚠️ ATENÇÃO: Até que a solicitação seja ENCAMINHADA PARA ANÁLISE ela ficará no status de CRIADA e não poderá ser analisada pela equipe do CAGEC. Caso a solicitação não seja ENCAMINHADA PARA ANÁLISE em até 14 dias úteis após a sua criação, o sistema a excluirá automaticamente.

⌨️ Cadastro de Responsável pelas informações

O responsável pelas informações é um usuário que compõe o quadro de dirigentes em qualquer função, EXCETO a função de Representante Legal

Para cadastrar um usuário na modalidade de RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES siga os seguintes passos:

1º PASSO: Acesse o portal Cagec, passe o mouse em "Entrar" e clique em "Novo Usuário"

2º PASSO: Preencha os dados (assim como na página abaixo) e clique em “SALVAR”

PARA QUE A SOLICITAÇÃO DE CADASTRO SEJA SALVA, É INDISPENSÁVEL O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS MARCADOS COM ''*''(ASTERISCO).

3º PASSO: Após clicar em salvar, aparecerá a seguinte tela

4º PASSO: Após aparecer esta tela, clique no ícone “LOGIN” para acessar o menu

5º PASSO: Verifique a caixa de entrada do e-mail informado, clique no link: “CLIQUE AQUI PARA REALIZAR O SEU PRIMEIRO ACESSO”

6º PASSO: Faça login e crie uma senha de acordo com as regras expostas no quadro azul. ⚠️ No campo " *Confirmação da senha atual copie novamente a senha recebida no e-mail

7º PASSO: o formulário e clique em SALVAR

8º PASSO: Na página inicial passe o mouse em ENTRAR e clique em Usuário Existente

9º PASSO: Preencher os campos "CPF' e "Senha"

10º PASSO: clique no ícone no canto superior esquerdo da página e no canto superior esquerdo da página para acessar "SOLICITAÇÕES"

11º PASSO: Após clicar no ícone aparecerá a tela ilustrada logo abaixo. Nesta tela, clique no ícone de “Solicitações” e em seguida selecione a opção “Solicitar Inscrição Parceiro/Convenente”.

12º passo : Após clicar em “Solicitar Inscrição Parceiro/Convenente”, aparecerá uma tela para digitar o CNPJ da Pessoa Jurídica a ser cadastrada no Cagec.

13º passo A partir deste ponto, o sistema exibe a possibilidade de preenchimento de todos os dados do convenente. A primeira tela somente exibe os dados da solicitação.

14º passo

A aba “Dados do Parceiro/Convenente” permite a alteração dos dados de pessoa jurídica do CNPJ em mudança. Caso algum dado seja alterado nesta tela, o parceiro/convenente deverá necessariamente inserir documentações comprobatórias desta mudança na aba de “Documentação”, até a aprovação do cadastro, todos os documentos que necessitarem de assinatura, deverão ser assinados pelo Representante legal. Todas abas, daqui em diante, possuem um botão de salvar no fim delas e esta atividade é indispensável para que os dados sejam registrados no sistema.

⚠️Atenção!

No campo " DATA DE ABERTURA", o dado a ser preenchido é a data de abertura do Convenente/Parceiro de acordo com a Inscrição no CNPJ.

15º passo A aba “Quadro de Dirigentes” permite incluir os dados do representante legal e do quadro de dirigentes, sendo este último de preenchimento necessário apenas para o gênero “Organizações da Sociedade Civil”, gênero “Fundos Municipais” e gênero “Serviços Sociais Autônomos”.

16º passo

Preencha os campos com os dados do Representante Legal

17º passo

Ao fim da página de Cadastro do Representante Legal, anexe os documentos solicitados e clique em salvar.

18º passo

No campo Quadro de Dirigentes clique em adicionar, preencha os dados do dirigente e clique em salvar

19º passo

Na aba “Áreas de Atuação”, o sistema solicita o cadastro dos CNAEs do parceiro/convenente, bem como a seleção de áreas de atuação. Para parceiro/convenente do gênero “Entes Federados ou Pessoas Jurídicas a ele Vinculadas” o sistema já insere todas as áreas de atuação automaticamente. Os CNAEs podem ser buscados através da inscrição do CNPJ, sendo que para o gênero “Entes Federados ou Pessoas Jurídicas a ele Vinculadas” o número é sempre 8411-6/00, cuja descrição é “Administração pública em geral”.

20º passo

A principal aba de qualquer solicitação, “Documentação”, é onde o usuário faz o upload dos documentos e declara sua autenticidade. Esta é a principal novidade do novo Cagec, pois com a declaração pelo representante legal da autenticidade de tudo que foi anexado ao processo, o que dispensa as autenticações em cartório cobradas anteriormente. Ressaltamos apenas que o registro dos estatutos e normas de constituição continuam sendo obrigatórios, mas a autenticação dos documentos em si não. No caso de alteração de dados, o campo inicia-se vazio e toda a documentação do tipo de convenente pode ser incluída no processo.

21º passo

Para que as assinaturas digitais sejam válidas, é necessário que pelo menos os documentos “Autorretrato (Selfie) segurando o documento de identificação”, “Documento de Identificação do Responsável pelas informações” e “Termo de Declaração de Concordância e Veracidade assinados pelo Representante Legal ” sejam anexados ao sistema. Todos eles encontram-se no agrupamento “Credenciamento do Representante Legal”.

Na aba de incluir documento, selecionar o agrupamento desejado:

Clicar no botão "Filtrar":

Selecionar o documento desejado, lembrando que o sistema só possibilita a inserção de um documento por vez ou de todos ao mesmo tempo:

Clicar na primeira seta para inserir o documento:

Refazer a operação até que todos os documentos desejados estejam selecionados e clicar no botão salvar:

Ou então, apertar o botão marcado abaixo para transportar todos os documentos de uma só vez:

Para a anexação de documentos no sistema, o usuário deverá clicar no botão "Ação" e posteriormente na opção "Entregar Digitalmente":

O usuário, então, irá escolher o arquivo a ser anexado e inserirá, na maior parte dos casos, a data de validade do mesmo. Cabe ressaltar que documentos que naturalmente não possuem data de validade, tais como inscrição do CNPJ, estatuto de organizações da sociedade civil, identificação do representante legal, por força da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 02 de 31/12/2024 como data de validade a data do término do mandato do representante legal.

22º passo

23º passo

Após a impressão e assinatura pelo representante legal, o documento deve ser anexado ao sistema seguindo a mesma lógica descrita no item 13.

Por fim, após a anexação e a assinatura dos documentos o parceiro/convenente deverá clicar no botão finalizar solicitação, onde será gerado o número da mesma e o processo é encaminhado para avaliação da equipe gestora do Cagec.

24º passo

Assim, encerra o fluxo do parceiro/convenente se encerra nesta etapa. O convenente pode verificar o andamento de sua solicitação através do menu “Solicitações”, “Acompanhar Solicitação”. Também pelo mesmo menu é possível que o parceiro/convenente edite solicitações que não tenham sido finalizadas, bem como que faça correções solicitadas pelos analistas da equipe gestora do Cagec.