# Conselho Municipal de Assistência Social

Para acessar o anexo por completo, acesse ao [link](https://www.portalcagec.mg.gov.br/wp-content/uploads/arquivos/legislacao/resolucoes/resolucao_conjunta_segov_cge_01_2022_27_01_2022_SEI.pdf) disponibilizado:

**A seguir, descrição dos documentos necessários, suas respectivas descrições, validade e observações.**

## **CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL**

<table><thead><tr><th>Obrigação</th><th>Descrição</th><th width="150" align="center">Validade</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr><td>Comprovação de poder de direção do representante legal</td><td>Cópia da ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente do Presidente do CMAS</td><td align="center">Até o término do mandato</td><td></td></tr><tr><td>Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal</td><td>Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Presidente CMAS</td><td align="center">Até o término do mandato</td><td></td></tr><tr><td>Identificação do representante legal</td><td>Cópia do Documento oficial de Identificação do Presidente do CMAS</td><td align="center">Até o término do mandato</td><td></td></tr><tr><td>Comprovação de endereço do representante legal</td><td>Comprovante de endereço do Presidente do CMAS emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência, nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, por ele próprio assinada.</td><td align="center">Até o término do mandato</td><td>A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível em: http://www.portalcagec.mg.gov.br. Regularidade poderá ser analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, a obrigação será analisada pela equipe gestora do Cagec</td></tr><tr><td>Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação do representante legal</td><td>Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação do Presidente do CMAS</td><td align="center">Até o término do mandato</td><td></td></tr></tbody></table>