A documentação é exigida de acordo com o tipo de Parceiro/Convenente (Municípios, Entidade Pública Municipal, Entidade Pública Estadual...). As especificações das documentações constam no anexo, Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 30 dezembro de 2025 arrow-up-right Decreto n.º 47.890, de 19 de março de 2020arrow-up-right , Decreto n.º 48.745, de 29 de dezembro de 2023arrow-up-right , bem como do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e Lei Estadual nº 23.304 de 30 de maio de 2019, Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012, Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018, Lei Federal nº 13.019 , de 31 de julho de 2014, Lei Federal nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, Lei nº 23.081 , de 10 de agosto de 2018, Lei nº 14.184 , de 31 de janeiro de 2002, Lei nº 12.227 , de 2 de julho de 1996, Decreto nº 47.132 , de 20 de janeiro de 2017, Decreto nº 47.222 , de 26 de julho de 2017, Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, Decreto nº 45.902 , de 27 de janeiro de 2012, Decreto nº 45.468 , de 13 de setembro de 2010, Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, Decreto nº 44.694 , de 28 de dezembro de 2007, Decreto nº 38.342 , de 14 de outubro de 1996, e demais legislações que versarem sobre o tema.
