# Dados e Documentos Necessários

Após o login no Portal Cagec, havendo necessidade, o Representante Legal deverá atualizar seus dados pessoais e da Instituição. Para mais explicações, acesse [🔄](https://app.gitbook.com/@segov/s/cagec/~/drafts/-M3wE5AXlZlVnjNK48wy/atualizacao-de-dados) Atualizações de Documentos e Dados

 

* [ ] A documentação é exigida de acordo com o tipo de Parceiro/Convenente (Municípios, Entidade Pública Municipal, Entidade Pública Estadual...). As especificações das documentações constam no anexo, [<mark style="color:$primary;">Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 30 dezembro de 2025</mark>](https://chrome-extension/efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_download_anexo\&acao_origem=procedimento_visualizar\&id_anexo=79902110\&infra_sistema=100000100\&infra_unidade_atual=110008710\&infra_hash=8ab152aa48134bf7a5807aa875eb0ea53190f4ee06a5fb943c7c2b86808dd711), [Decreto n.º 47.890, de 19 de março de 2020](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/DEC/47890/2020/), [Decreto n.º 48.745, de 29 de dezembro de 2023](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/DEC/48745/2023/), bem como do § 1º do art. 93 da **Constituição do Estado** e **Lei Estadual** nº 23.304 de 30 de maio de 2019, **Lei Complementar nº 141**, de 13 de janeiro de 2012, **Lei Complementar Federal nº 101**, de 4 de maio de 2000, **Lei Federal nº 13.709**, de 14 de agosto de 2018, **Lei Federal nº 13.019**, de 31 de julho de 2014, **Lei Federal nº 8.742**, de 7 de dezembro de 1993, **Lei Federal nº 8.666**, de 21 de junho de 1993, **Lei nº 23.081**, de 10 de agosto de 2018, **Lei nº 14.184**, de 31 de janeiro de 2002, **Lei nº 12.227**, de 2 de julho de 1996, **Decreto nº 47.132**, de 20 de janeiro de 2017, **Decreto nº 47.222**, de 26 de julho de 2017, **Decreto nº 46.319,** de 26 de setembro de 2013, **Decreto nº 45.902**, de 27 de janeiro de 2012, **Decreto nº 45.468**, de 13 de setembro de 2010, **Decreto nº 45.242,** de 11 de dezembro de 2009, **Decreto nº 44.694**, de 28 de dezembro de 2007, **Decreto nº 38.342**, de 14 de outubro de 1996, e demais legislações que versarem sobre o tema.