> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://manual.portalcagec.mg.gov.br/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://manual.portalcagec.mg.gov.br/definicoes-gerais/prefacio.md).
# O que é o Cagec?
O **Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – CAGEC**, criado pelo [Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006](https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC\&num=44293\&comp=\&ano=2006), [Decreto nº 48.745, de 29 de dezembro de 2023](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/48745/2023/) e Regulado pela [Resolução Conjunta Segov/CGE Nº 02, 30 de dezembro de 2025](https://www.pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=219696\&marc=cagec) que tem como finalidade dar transparência à situação formal e legal de entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, organizações da sociedade civil, fundos municipais e serviços sociais autônomos interessados em formalizar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento fiscal Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
## Fundamentação Jurídica
O regulamento do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais estabelecido pelo Secretário-Adjunto de Estado de Governo e o Controlador-Geral Do Estado, no uso de suas atribuições previstas no § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e Lei Estadual nº 23.304 de 30 de maio de 30 de maior de 2019, foi elaborado nos termos das seguintes legislações
* Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
* Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
* Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
* Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
* Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
* Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
* Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018
* Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002
* Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996
* Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017
* Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017
* Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013
* Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012
* Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010
* Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009
* Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007
* Decreto nº 38.342, de 14 de outubro de 1996.
## Contato
**Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC**\
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves\
Rodovia Papa João Paulo II, n.º 4001 Edifício Gerais – 1º Andar – Bairro Serra Verde\
Belo Horizonte – MG – CEP: 31630-901\
\
\
**E-mail:**
---
# Agent Instructions
This documentation is published with GitBook. GitBook is the documentation platform designed so that both humans and AI agents can read, navigate, and reason over technical content effectively. Learn more at gitbook.com.
## Querying This Documentation
If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question.
Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter:
```
GET https://manual.portalcagec.mg.gov.br/definicoes-gerais/prefacio.md?ask=
```
The question should be specific, self-contained, and written in natural language.
The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation.
Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.