🔸O que é o Cagec?

O Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – CAGEC, criado pelo Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006, Decreto nº 48.745, de 29 de dezembro de 2023 e Regulado pela Resolução Conjunta Segov/CGE Nº 02, 30 de dezembro de 2025 que tem como finalidade dar transparência à situação formal e legal de entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, organizações da sociedade civil, fundos municipais e serviços sociais autônomos interessados em formalizar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento fiscal Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Fundamentação Jurídica

O regulamento do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais estabelecido pelo Secretário-Adjunto de Estado de Governo e o Controlador-Geral Do Estado, no uso de suas atribuições previstas no § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e Lei Estadual nº 23.304 de 30 de maio de 30 de maior de 2019, foi elaborado nos termos das seguintes legislações

• Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012

• Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000

• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

• Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014

• Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

• Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

• Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018

• Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002

• Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996

• Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017

• Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017

• Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013

• Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012

• Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010

• Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009

• Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007

• Decreto nº 38.342, de 14 de outubro de 1996.

Contato

Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves Rodovia Papa João Paulo II, n.º 4001 Edifício Gerais – 1º Andar – Bairro Serra Verde Belo Horizonte – MG – CEP: 31630-901 E-mail: [email protected]