# O que é o Cagec?

O <mark style="color:orange;">**Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – CAGEC**</mark>, criado pelo [Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006](https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC\&num=44293\&comp=\&ano=2006), [Decreto nº 48.745, de 29 de dezembro de 2023](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/48745/2023/) e Regulado pela [Resolução Conjunta Segov/CGE Nº 02, 30 de dezembro de 2025](https://www.pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=219696\&marc=cagec) que tem como finalidade dar transparência à situação formal e legal de entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, organizações da sociedade civil, fundos municipais e serviços sociais autônomos interessados em formalizar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento fiscal Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

## <mark style="color:orange;">Fundamentação Jurídica</mark>

O regulamento do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais estabelecido pelo Secretário-Adjunto de Estado de Governo  e o Controlador-Geral Do Estado, no uso de suas atribuições previstas no § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e Lei Estadual nº 23.304 de 30 de maio de 30 de maior de 2019, foi elaborado nos termos das seguintes legislações

* Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
* Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
* Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
* Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
* Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
* Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
* Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018
* Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002
* Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996
* Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017
* Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017
* Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013
* Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012
* Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010
* Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009
* Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007
* Decreto nº 38.342, de 14 de outubro de 1996.

## <mark style="color:orange;">Contato</mark>

**Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC**\
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves\
Rodovia Papa João Paulo II, n.º 4001 Edifício Gerais – 1º Andar – Bairro Serra Verde\
Belo Horizonte – MG – CEP: 31630-901\
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**E-mail:** <atendimento@cagec.mg.gov.br>