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  Todos os documentos solicitados para cada tipo de Convenente/Parceiro constam
  no Anexo da Resolução Conjunta SEGOV/CGE 001/2022
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# ● Organização Religiosa

Para acessar o anexo por completo, acesse ao [link](https://www.portalcagec.mg.gov.br/wp-content/uploads/arquivos/legislacao/resolucoes/resolucao_conjunta_segov_cge_01_2022_27_01_2022_SEI.pdf) disponibilizado:

**A seguir, descrição dos documentos necessários, suas respectivas descrições, validade e observações.**

## **HABILITAÇÃO JURÍDICA**

<table><thead><tr><th width="240">Obrigação</th><th>Descrição</th><th width="150" align="center">Validade</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr><td>Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)</td><td>Cópia da inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitida no site da Receita Federal.</td><td align="center">Até o término do mandato</td><td>Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. A Organização da Sociedade Civil - OSC deverá possuir, no mínimo, dois anos de existência, nos termos do Decreto Estadual nº 47.132/2017.</td></tr><tr><td>Comprovação de endereço da sede do convenente/parceiro</td><td>Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ</td><td align="center">Até o término do mandato</td><td>Modelo de Atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ, disponível <a href="https://www.portalcagec.mg.gov.br/wp-content/uploads/arquivos/declaracoes/modelo_atestado_funcionamento.docx">link</a></td></tr><tr><td>Estatuto da organização da sociedade civil</td><td>Cópia do estatuto da OSC e, quando houver, de suas alterações, registrado em cartório de registro civil de pessoa jurídica.</td><td align="center">Até o término do mandato</td><td>Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas na lei ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período.</td></tr><tr><td>Comprovação de normas internas para atendimento aos itens previstos na Lei Federal nº 13.019/2014</td><td>Cópia do regimento interno ou de outras documentações de organização interna e, quando houver, de suas alterações, registrado no cartório de registro civil para comprovação do atendimento a itens previstos na Lei Federal nº 13.019/2014.</td><td align="center">Até o término do mandato</td><td>Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no contrato social ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período. Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec.</td></tr><tr><td>Relação nominal atualizada dos dirigentes</td><td>Cópia da relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles.</td><td align="center">Até o término do mandato</td><td></td></tr></tbody></table>

## **CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL**

<table><thead><tr><th>Obrigação</th><th>Descrição</th><th width="150" align="center">Validade</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr><td>Comprovação de poder de direção do representante legal</td><td>Cópia da ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente que comprove os poderes de direção do representante legal junto à organização da sociedade civil.</td><td align="center">Até o término do mandato</td><td></td></tr><tr><td>Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal</td><td>Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal, inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH) ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF.</td><td align="center">Validade do documento ou até o término do mandato, o que ocorrer primeiro</td><td>A data de vencimento dos documentos que não possuem término de validade legal, existe para que, no momento de término de mandato, seja garantido que o novo representante legal apresente toda a sua documentação. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui exceção, pois seu prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir, sendo permitido a sua utilização como documento de identificação ainda que em momento posterior a data de validade. As regras atuais do sistema ainda não possibilitam verificar se houve ou não recondução do representante legal anterior.</td></tr><tr><td>Identificação do representante legal</td><td>Cópia da carteira de identidade, inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional.</td><td align="center">Validade do documento ou até o término do mandato, o que ocorrer primeiro</td><td>A data de vencimento dos documentos que não possuem término de validade legal, existe para que, no momento de término de mandato, seja garantido que o novo representante legal apresente toda a sua documentação. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui exceção, pois seu prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir, sendo permitido a sua utilização como documento de identificação ainda que em momento posterior a data de validade. As regras atuais do sistema ainda não possibilitam verificar se houve ou não recondução do representante legal anterior.</td></tr><tr><td>Comprovação de endereço do representante legal</td><td>Comprovante de endereço do representante legal emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência, nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, por ele próprio assinada.</td><td align="center">Até o término do mandato</td><td>A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível no <a href="https://www.portalcagec.mg.gov.br/wp-content/uploads/arquivos/declaracoes/modelo_declaracao_residencia.docx">link</a></td></tr><tr><td>Termo de Declaração de Concordância e Veracidade</td><td>Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade para a possibilitar a assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinado pelo representante legal e datado.</td><td align="center">Até o término do mandato</td><td></td></tr><tr><td>Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação do representante legal</td><td>Autorretrato (Selfie) do representante legal segurando o documento de Identificação usado no item 5 com a foto virada para a câmera para habilitar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual.</td><td align="center">Até o término do mandato</td><td></td></tr><tr><td>Autorização para comunicação eletrônica relativa a convênios e parcerias</td><td>Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE - Parcerias assinada pelo representante legal em seu próprio nome e em nome do convenente/parceiro.</td><td align="center">Até o término do mandato</td><td></td></tr></tbody></table>

## **REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA**

<table><thead><tr><th>Obrigação</th><th>Descrição</th><th width="150" align="center">Validade</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr><td>Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS</td><td>Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em sistema mantido pela Caixa Econômica Federal.</td><td align="center">Validade da certidão</td><td>Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec.Regularidade perante a Seguridade Social</td></tr><tr><td>Regularidade perante a Seguridade Social</td><td>Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN).</td><td align="center">Validade da certidão</td><td>Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec.</td></tr><tr><td>Regularidade perante a Justiça do Trabalho</td><td>Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efeitos de negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho</td><td align="center">Validade da certidão</td><td></td></tr><tr><td>Regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais</td><td>Certidão de Débitos Tributários Estadual disponível no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda.</td><td align="center">Validade da certidão</td><td>Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec.</td></tr><tr><td>Regularidade perante a Fazenda Pública do município da sede da organização</td><td>Certidão de Débitos Tributários Municipal da sede da entidade emitida pela fazenda municipal.</td><td align="center">Validade da certidão</td><td></td></tr></tbody></table>

## **REGULARIDADE NO USO DE RECURSOS PÚBLICOS E ADIMPLÊNCIA COM O ESTADO DE  MINAS GERAIS**

<table><thead><tr><th width="194">Obrigação</th><th>Descrição</th><th width="150" align="center">Validade</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr><td>Regularidade quanto a empréstimos e financiamentos devidos e à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente</td><td>Situação atual no SIAFI “Normal” com ausência de registro de inadimplência no Sistema de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI) ou no(s) sistema(s) que vier(em) substituir a funcionalidade de bloqueio na tabela de credores.</td><td align="center">Momento da consulta</td><td>Regularidade em relação ao pagamento de empréstimos e financiamentos devidos ao Estado de Minas Gerais e prestação de contas de recursos anteriormente recebidos. Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual.</td></tr><tr><td>Adimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais</td><td>Inscrição no CADIN “Não” com ausência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADINMG).</td><td align="center">Momento da consulta</td><td>Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não. Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual.Ausência de suspensão ou declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou licitação e celebrar parcerias ou contrato com a Administração Pública Estadual</td></tr><tr><td>Ausência de suspensão ou declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou licitação e celebrar parcerias ou contrato com a Administração Pública Estadual</td><td>Inscrição no CAFIMP “Não” com ausência de registro no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP).</td><td align="center">Momento da consulta</td><td>Até a criação ou em caso de falha da integração, deverá ser verificado no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual.</td></tr><tr><td>Ausência de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou licitação ou celebrar parcerias ou contrato com a Administração Pública Federal</td><td>Ausência de registro no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) mantida pela Controladoria-Geral da União.</td><td align="center">Momento da consulta</td><td>Até a criação da integração, deverá ser verificado no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual.</td></tr></tbody></table>

## **QUALIFICAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS**&#x20;

<table><thead><tr><th width="195">Obrigação</th><th>Descrição</th><th width="150" align="center">Validade</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr><td>Comprovação de que a entidade é um ICT</td><td>Cópia de declaração ou parecer de que a instituição é considerada Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) do órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.</td><td align="center">Até o término do mandato</td><td>Apresentação obrigatória apenas para Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT nos termos da legislação citada na descrição. Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec.</td></tr><tr><td>Comprovação de credenciamento como Fundação de Apoio</td><td>Cópia da certidão de credenciamento como Fundação de Apoio emitida pelo órgão ou entidade competente.</td><td align="center">Até o término do mandato</td><td>Apresentação obrigatória apenas para Fundação de Apoio. Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec.</td></tr><tr><td>Qualificação como entidade com objetivo de prática de esporte amador</td><td>Cópia de atestado de cadastramento de entidade com objetivo de prática de esporte amador emitida pelo governo estadual.</td><td align="center">Validade da certidão</td><td>Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec.</td></tr><tr><td>Qualificação como organização da sociedade civil em álcool, tabaco e outras drogas</td><td>Apresentação de registro cadastral de organização da sociedade civil em álcool, tabaco e outras drogas - Recad - emitido pelo governo estadual.</td><td align="center">Validade da certidão</td><td>Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec.</td></tr></tbody></table>

## **AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS**

<table><thead><tr><th>Obrigação</th><th>Descrição</th><th width="150" align="center">Validade</th><th>Observação</th></tr></thead><tbody><tr><td>Declaração de autenticidade dos documentos apresentados</td><td>Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação assinada pelo representante legal.</td><td align="center">Não se aplica</td><td>Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec.</td></tr></tbody></table>

