O Representante legal é a pessoa física que detém poder de administração , gestão ou controle do Convenente/Parceiro, habilitado assinar, com a Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, convênio de saída, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, contrato de gestão com serviços sociais autônomos e, conforme previsão na legislação específica, outros instrumentos jurídicos congêneres envolvendo a transferências de recursos oriundos do orçamento fiscal, ainda que delegue essa competência a terceiros.
NÃO É NECESSÁRIO SER USUÁRIO para Consultar um Parceiro/Convenente através da emissão de CRC ou para verificar a autenticidade de declaração.
Apenas o representante legal poderá realizar assinaturas no sistema.
